Portaria n.º 1148/95, de 18 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1148/95 de 18 de Setembro Com fundamento na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.° 667-E3/93, de 14 de Julho, concedida uma zona de caça turística a Fernando de Pinho Teixeira, abrangendo os prédios rústicos denominados 'Herdade do Couto de Baixo' e outros, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, com uma área de 1400,35 ha, para a qual foi agora pedida pela entidade concessionária a sua extinção.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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