Portaria n.º 792/94, de 06 de Setembro de 1994

Portaria n.° 792/94 de 6 de Setembro Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos das alíneas a) e b) da regra 5.' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 155/82, de 6 de Maio, aprovar o seguinte: 1.° O factor de capitalização f incluído na fórmula a que se refere a alínea a) da regra 5.' do § 3.° do artigo 20.° do mencionado Código é 12.

  1. A taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.' do § 3.° do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT