Portaria n.º 768/93, de 03 de Setembro de 1993

Portaria n.° 768/93 de 3 de Setembro Encontra-se colocado, há mais de um ano, em regime de requisição, no Ministério da Defesa Nacional, o funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações António Manuel Moedas dos Santos, o qual à data da requisição era detentor da categoria de ajudante de desenhador, tendo sido, entretanto, reclassificado em operador de sistema.

Havendo interesse na integração do referido funcionário no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, importa criar o correspondente lugar naquele quadro de pessoal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 247/92, de 7 de Novembro.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.° É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, constante do mapa anexo à Portaria n.° 164/92, de 13 de Março, um lugar de operador de sistema, a...

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