September 03, 1993

Serie I

• Portaria n.º 769/93, de 03 de Setembro de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 27/93, de 03 de Setembro de 1993
• Portaria n.º 778/93, de 03 de Setembro de 1993
• Portaria n.º 777/93, de 03 de Setembro de 1993
• Decreto Regulamentar Regional n.º 16/93/A, de 03 de Setembro de 1993
• Portaria n.º 779/93, de 03 de Setembro de 1993
• Portaria n.º 770/93, de 03 de Setembro de 1993
• Portaria n.º 773/93, de 03 de Setembro de 1993
• Despacho normativo n.º 240/93, de 03 de Setembro de 1993