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Portaria n.º 890/90, de 22 de Setembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 889/90 de 22 de Setembro A requerimento da SPESI - Sociedade de Promoção de Ensino Superior e Imobiliário, S. A., com sede em Lisboa: Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º É reconhecida a Escola Superior de Actividades Imobiliárias - ESAI, a funcionar nas instalações que possui em Cascais, como estabelecimento de ensino superior particular.

  1. É autorizado o funcionamento na Escola Superior de Actividades Imobiliárias - ESAI do curso superior de Actividades Imobiliárias, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo à presente portaria.

  2. Aos diplomas emitidos pela conclusão do curso referido no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público.

  3. As habilitações mínimas que permitem o ingresso no curso atrás referido são as exigidas para o mesmo ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno da Escola Superior de Actividades Imobiliárias - ESAI.

  4. O reconhecimento e...

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