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Portaria n.º 811/2005, de 12 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 811/2005 de 12 de Setembro O Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, criou a 'empresa na hora' através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º desse diploma, irá funcionar a título experimental nas Conservatórias do Registo Comercial de Aveiro, Coimbra, Moita e Barreiro e nos postos de atendimento de registo comercial junto dos Centros de Formalidades das Empresas de Aveiro e Coimbra. A mesma norma prevê que o período deste regime experimental venha a ser fixado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Justiça e da Economia e da Inovação.

Torna-se assim necessário fixar esse período experimental, sem prejuízo da sua modificação para permitir o alargamento da oferta da 'empresa na hora' a outras conservatórias do registo comercial ou postos de atendimento do registo comercial em centros de formalidades das empresas, caso as...

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