Portaria n.º 815/89, de 14 de Setembro de 1989

Portaria n.º 815/89 de 14 de Setembro Considerando que nos termos do disposto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79/86, de 20 de Novembro, e 82/86, de 24 de Novembro, e na Portaria n.º 424/87, de 21 de Maio, os armazéns e infra-estruturas de apoio à comercialização de produtos agrícolas na titularidade da ex-Junta Nacional das Frutas serão doados às cooperativas agrícolas, alterando-se, assim, substancialmente a dinâmica intervencionista do Estado neste sector de actividade; Considerando, ainda, a necessidade de implementar as medidas de política de incentivo e apoio à produção agrícola: Nos termos do disposto na alínea d) do artigo...

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