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Portaria n.º 424/87, de 21 de Maio de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 424/87 de 21 de Maio Estão hoje integrados no património do IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, por força da extinção da Junta Nacional das Frutas, a quem pertenciam, diversos terrenos e edifícios que constituíam a infra-estrutura de apoio à comercialização de produtos agrícolas desenvolvida pelo citado organismo.

Decidiu o Conselho de Ministros, pelas suas Resoluções n.os 79/86 e 82/86, respectivamente de 20 e 24 de Novembro, que aquele património fosse transferido para as organizações da lavoura que o vinham utilizando, mediante condições a consignar nos contratos de doação que titulassem as transmissões.

No entanto, e considerando: Que em alguns casos serão as uniões, e não as cooperativas suas associadas, que adquirirão o referido património; Que alguns dos adquirentes se propõem valorizar o património recebido através de obras e novas construções e que, para tanto, necessitam de o dar em garantia de financiamento; Que nada foi decidido quanto às casas de habitação, postos de venda e aos móveis e equipamentos afectos àquele património; Atentas as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79/86 e 82/86, respectivamente de 20 e 24 de Novembro, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição da República: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º O IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas poderá ceder gratuitamente às cooperativas ou uniões de cooperativas interessadas os terrenos, edifícios, casas de habitação, postos de venda, móveis e equipamentos que constituíam ou estavam afectos aos armazéns e estações...

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