Portaria n.º 923/82, de 30 de Setembro de 1982

Portaria n.º 923/82 de 30 de Setembro Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40520, de 2 de Fevereiro de 1956, e do n.º 1 do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 351/80, de 3 de Setembro, obtido o parecer favorável da Direcção-Geral de Saúde, ouvida a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Aditivos Alimentares (CT-53) e verificadas as condições mencionadas no artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 40520: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, sob proposta do Instituto de Qualidade Alimentar, autorizar a firma Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares, S. A. R...

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