September 30, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6077, de 30 de Setembro de 1982
- Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6080, de 30 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6079, de 30 de Setembro de 1982
- Aviso n.º DD573, de 30 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/M, de 30 de Setembro de 1982
- Decreto n.º 107/82, de 30 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 923/82, de 30 de Setembro de 1982