Portaria n.º 916/82, de 29 de Setembro de 1982

Portaria n.º 916/82 de 29 de Setembro Considerando que as eleições para as autarquias locais se irão provavelmente realizar durante a época venatória estabelecida pela Portaria n.º 655/82, de 30 deJunho; Pretendendo-se que este acto cívico decorra com a dignidade que lhe é devida e a exemplo do que foi feito em anteriores actos eleitorais; Tendo ainda em conta os desejos manifestados por algumas comissões venatórias e outras associações de caçadores; Com fundamento no disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 deAgosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da ProduçãoAgrícola: 1.º Proibir o exercício da caça a todas as espécies no dia em...

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