Portaria N.º 554/2007 de 11 de Setembro

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, transferir para a freguesia da Calheta do Nesquim no Concelho de Lajes do Pico, no âmbito do Programa 07 fomento agrícola do Plano Regional Anual, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto para cumprimento de um acordo de colaboração destinado ao apoio de infra-estruturas agrícolas, através da seguinte classificação económica:

- Capítulo 40 - Despesas do Plano - Divisão programa 07 - fomento agrícola - Subdivisão projecto 0702 - sanidade animal e vegetal - Código 08.05.02, alínea z - Transferências de Capital - Juntas de Freguesia, do Plano de...

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