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Portaria n.º 974/2010, de 24 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 974/2010 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º 246/99, de 7 de Abril, foi renovada a zona de caça associativa de Ancas (processo n.º 1136- -AFN), situada no município de Anadia, com a área de 1664 ha, válida até 16 de Julho de 2010, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca, Campismo e Caravanismo de Ancas, que entretanto requereu a sua renovação e em si- multâneo a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º, no artigo 37.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Concelho Cinegético Municipal de Anadia, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Flo- restas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça associativa de Ancas (processo n.º 1136 -AFN) por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, englobando vários prédios rústicos sitos...

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