Portaria n.º 932/2010, de 20 de Setembro de 2010
Portaria n. 932/2010
de 20 de Setembro
As alteraçóes do contrato colectivo entre a Associaçáo Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 24, de 29 de Junho de 2010, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem, no domínio do sector eléctrico e electrónico, energia e telecomunicaçóes, pelo menos a uma das actividades industriais ou comerciais de fabricaçáo, projecto, investigaçáo, engenharia de software e engenharia de sistemas, instalaçáo, manutençáo e assistência técnica, prestaçáo de serviços de telecomunicaçóes básicos, complementares ou de valor acrescentado e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
Os outorgantes requereram a extensáo das alteraçóes da convençáo aos empregadores do mesmo sector de activi-dade náo filiados na associaçáo de empregadores outorgante e aos trabalhadores ao seu serviço náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacto da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas dos trabalhadores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2008, actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas no ano intermédio. Os trabalhadores a tempo completo ao serviço das empresas abrangidas pela convençáo, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e de um grupo residual sáo 24 151, 7 % dos quais auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo, sendo que 5,4 % auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 5,6 %. É nas empresas dos escalóes de dimensáo com mais de 19 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo. A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo e o prémio de anti-guidade. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacto destas prestaçóes. Considerando a finali-dade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
Embora a convençáo tenha área nacional, a extensáo de convençóes colectivas nas Regióes Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensáo apenas é aplicável no território do continente.
Com...
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