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Portaria n.º 929/2010, de 20 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 929/2010

de 20 de Setembro

Pela Portaria n. 432/2007, de 16 de Abril, foi concessionada a zona de caça turística da Herdade da Raposeira e anexas, processo n. 4597 -AFN, situada no município de Fronteira, com a área de 989 ha.

Verificou -se entretanto que, por lapso, a designaçáo da entidade concessionária mencionada na portaria acima referida náo era a correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua rectificaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo único

O n. 1. da Portaria n. 432/2007, de 16 de Abril, passa a ter a seguinte redacçáo:

1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a...

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