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Portaria N.? 90/2010 de 17 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 17/1992, de 30 de Abril, veio criar o Perímetro de Ordenamento da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, posteriormente alargado através da Portaria n.º 10/1994, de 28 de Abril;

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

1-O Perímetro de Ordenamento da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, criado pela Portaria n.º 17/1992, de 30 de Abril, alargado pela Portaria n.º 10/1994, de 28 de Abril, passa a integrar uma área contígua de 2560 ha, ficando com uma área total de 9890 ha, de acordo com a localização que...

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