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Portaria n.º 892/2010, de 13 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 892/2010 de 13 de Setembro As Portarias n. os 80/99, de 3 de Fevereiro, e 692/2009, de 26 de Junho, procederam, respectivamente, à criação e desanexação de terrenos da zona de caça turística do Pintado (processo n.º 2129 -AFN), situada no município de Barrancos, com a área de 517 ha, válida até 3 de Fevereiro de 2011 e concessionada a Maria da Con- ceição Sousa Cabral Fialho, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça turística do Pintado (processo n.º 2129 -AFN) por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barrancos, município de...

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