Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 890/2010, de 13 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 890/2010

de 13 de Setembro

As Portarias n.os 268/2005, de 17 de Março, 1032/2006, de 20 de Setembro, e 620/2009, de 8 de Junho, procederam, respectivamente, à criaçáo, desanexaçáo e anexaçáo de terrenos à zona de caça municipal de Monte da Pedra (processo n. 3948 -AFN), situada no município do Crato, com a área de 1467 ha, válida até 17 de Março de 2011, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Monte da Pedra, que entretanto requereu a anexaçáo de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal do Crato, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Anexaçáo

Sáo anexados à zona de caça municipal de Monte da Pedra (processo n. 3948 -AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Gáfete, município do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT