Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 870/2010, de 09 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 870/2010

de 9 de Setembro

Pela Portaria n. 1033 -FB/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Noémi (processo n. 3760 -AFN), situada no município de Guarda, com a área de 2220 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Albardo e para a Junta de Freguesia de Vila Garcia, actualmente designadas por Freguesia de Albardo e por Freguesia de Vila Garcia, que entretanto requereram a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal da Guarda, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal do Noémi (processo n. 3760-AFN) por um período...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT