Portaria n.º 833/2010, de 01 de Setembro de 2010

MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 833/2010 de 1 de Setembro Pela Portaria n.º 758/2006, de 4 de Agosto, foi criada a zona de caça associativa da Herdade do Carregal e outras (processo n.º 4330 -AFN), situada no município de Nisa, com a área de 1400 ha, válida até 4 de Agosto de 2018, e concessionada à Associação de Caçadores das Ladeiras do Tejo, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal de Nisa, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Flores- tas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça associativa da Herdade do Carregal e outras (processo n.º 4330 -AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa, com a área de 192 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 1592 ha, conforme...

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