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Portaria n.º 758/2006, de 04 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 758/2006

de 4 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Nisa: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associaçáo de Caçadores Ladeiras do Tejo, com o número de pessoa colectiva 506970183 e sede no Bairro da Ónia, zona 1, Rua Um, lote 23, Vale Paraíso, 2050-317 Azambuja, a zona de caça associativa da Herdade do Carregal e outras (processo n.o 4330-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria

    5594 e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa, com a área de 1400 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por...

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