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Portaria n.º 1538/2002(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1538/2002 (2.' série). - Por portaria do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 116, de 21 de Maio de 1985, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34 993, de 11 de Outubro de 1945, foi fixada a zona de protecção das instalações do Serviço de Fomento Mineiro, actualmente pertencentes ao Instituto Geológico Mineiro, em São Mamede de Infesta, no município de Matosinhos, e dentro dela uma zona non aedificandi.

Tendo o Instituto Geológico Mineiro comunicado recentemente à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano que a referida faixa non aedificandi poderia ser restringida, importa proceder em conformidade.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, no uso da delegação de competência constante da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 15 790/2002 (2.' série), de 21 de Junho, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34 993, de 11 de Outubro de 1945, o...

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