Portaria n.º 1065/2004(2ªSérie), de 07 de Outubro de 2004

Portaria n.º 1065/2004(2.' série) de 22 de Setembro de 2004 Pela portaria n.º 1004/2000 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 165, de 19 de Julho de 2000, foi autorizada a cessão ao município de Azambuja, a título definitivo, e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, do imóvel denominado 'Palácio do Arouca', composto pelo prédio rústico e urbano inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 55 e na matriz urbana sob o artigo 22 da freguesia de Alcoentre, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01284/170495 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1, para instalação de um centro de dia/lar de idosos.

O município de Azambuja pretende, agora, que o imóvel comporte duas valências distintas: centro de dia para a terceira idade e actividades culturais.

Para a concretização deste fim, solicita o município que seja prorrogado o prazo de dois anos previsto no n.º 5.º da referida portaria.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e...

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