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Portaria n.º 1166/2004(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1166/2004 (2.' série) O Instituto da Conservação da Natureza solicitou a cedência do imóvel designado por Quinta do Major, sito na freguesia e concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao Instituto da Conservação da Natureza do prédio designado por Quinta do Major, inscrito na matriz predial da freguesia de Penamacor sob o artigo 1-D-D1, registado na Conservatória do Registo Predial de Penamacor com a descrição 02967/111297 e inscrito a favor do Estado Português pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer a utilidade pública da cessão do imóvel uma vez que o mesmo se encontra integrado na área da Reserva Natural da Serra da Malcata, administrada por aquele Instituto.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 374 098,42, a pagar no acto...

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