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Portaria n.º 1427/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1427/2003 (2.' série). - Considerando que o Estado celebrou com a Moore Paragon Portuguesa, Lda., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 911 025 e 911 038, homologados pela portaria n.º 906/99 (2.' série), de 27 de Agosto; Considerando que, no dia 27 de Junho de 2001, as sociedades Moore Paragon Portuguesa, Lda., e CONTIFORME - Papel Contínuo e Formulários, S. A., outorgaram, no 2.º Cartório Notarial de Lisboa, uma escritura pública de divisão, permutas e cessão de quotas; Considerando que, através da escritura supra-referida, o capital social da Moore Paragon Portuguesa, Lda., foi adquirido maioritariamente pela sociedade CONTIFORME - Papel Contínuo e Formulários, S. A., passando a incorporar o seu património, deixando a primeira de conceber, fabricar e comercializar formulários e sistemas, actividade exercida pela segunda; Considerando que o Grupo Contiforme a operar no mercado de artes gráficas na indústria de papel, objecto do fornecimento dos contratos públicos de aprovisionamento atrás mencionados, procedeu em 2000 a uma reestruturação económica e financeira através de um processo de cisão-fusão, no âmbito da qual resultou a transferência de toda a actividade comercial e industrial de produtos gráficos e afins efectuada até então pela sociedade CONTIFORME - Papel Contínuo e Formulários, S. A., para a sua firma denominada CONTIFORME II - Indústria de Papel Contínuo e Formulários, S. A., ficando a primeira empresa apenas com a gestão de participações sociais do Grupo; Considerando que, nos termos do n.º 1...

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