November 19, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 22492/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 80/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22496/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22493/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22499/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22500/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 81/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22475/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22502/2003(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2003