Portaria n.º 538/2003(2ªSérie), de 09 de Maio de 2003

Portaria n.º 538/2003 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Madalena da Costa Silva Carvalho, detentora da categoria de técnica superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, cessou funções em 30 de Junho de 2001 como directora de serviços de Gestão, em regime de substituição, do Instituto da Cooperação Portuguesa e reúne os requisitos gerais e especiais para acesso à categoria de assessor de orçamento e conta da referida carreira; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30...

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