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Portaria n.º 748/2003(2ªSérie), de 14 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 748/2003 (2.' série). - Considerando que o Estado celebrou com a Compac Computer Portugal, Lda., os contratos públicos de aprovisionamento n.os 911 855, 911 864 (microcomputadores, respectivamente da marca Compac e Digital) e 911 895 (redes) homologados pela Portaria n.º 161/99 (2.' série), de 23 de Fevereiro; Considerando que a Compac Computer Portugal, Lda., em virtude da fusão ocorrida com a Hewlett Packard Portugal, Lda. (sociedade incorporante), se extinguiu e transmitiu a respectiva posição contratual em todos os contratos celebrados para a sociedade incorporante que a sucedeu a título universal; Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a Compac Computer Portugal, Lda., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para ceder a sua posição contratual nos contratos supra-referidos a favor da Hewlett Packard Portugal, Lda., e que foram cumpridos os formalismos contidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo: Assim: Manda o...

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