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Portaria n.º 1163/2001(2ªSérie), de 07 de Julho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1163/2001 (2.' série). - Tendo sido celebrado em 12 de Fevereiro de 2001 o contrato de empreitada de construção do Palácio da Justiça do Cadaval, com a empresa Construções Biscainho, Lda., pelo valor de 378 426 154$00, com prazo de 330 dias, após realização de concurso público, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e despacho de adjudicação da secretária-geral do Ministério da Justiça de 13 de Dezembro de 2000; Sendo o encargo correspondente suportado nos anos económicos de 2001 e de 2002 por verbas do PIDDAC 2001, aprovado por despacho da Ministra do Planeamento de 3 de Janeiro de 2001, no projecto 'Construção do Tribunal Judicial do Cadaval', com a referência n.º 00650099, conforme o mapa XI publicado em anexo à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: 1 - Autorizar a efectivação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de construção do...

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