Portaria n.º 13/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 13/2002 (2.' série). - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2000): Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2000 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constante do anexo que faz parte integrante da presente...

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