Portaria n.º 176/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 176/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto nos artigos 158.º, n.º 2, do Código Civil e 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 24 662/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação Académica Prof. Doutor Montalvão Marques.

27 de Dezembro de...

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