Portaria n.º 122/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000

Portaria n.º 122/2000 (2.' série). - Considerando que em 1 de Outubro de 1999 a licenciada Maria José Duarte Enes Baganha cessou o exercício de funções dirigentes como chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor principal...

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