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Portaria n.º 89/2006(2ªSérie), de 06 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 89/2006 (2.' série) 22 de Dezembro de 2005 O Centro Social da Foz do Douro solicitou a cessão do imóvel denominado 'Quartel da Foz do Douro', sito na Rua de D. Luís Filipe, Avenida de D. Carlos I e Jardim do Passeio Alegre, no Porto, composto por três prédios urbanos, inscritos na matriz predial da freguesia da Foz do Douro, sob os artigos 2675, 2676 e 2677, destinados a permitir o desenvolvimento das actividades de apoio à infância e juventude e ou à terceira idade ou ainda à criação de outras actividades consideradas de interesse para a promoção social e cultural da comunidade local, enquanto instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos.

Nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, foi ouvido o Instituto Português do Património Arquitectónico.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo e oneroso, ao Centro Social da Foz do Douro, dos seguintes imóveis: Prédio urbano situado na Rua de D. Luís Filipe, Avenida de D. Carlos I e Jardim do Passeio Alegre, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Foz do Douro sob o artigo 2675, registado na Conservatória do Registo Predial do Porto (2.º) com a descrição n.º 00424/110892 e inscrição a favor do Estado Português G-1, confrontando de norte com prédio do Estado, de sul com a Avenida de D. Carlos I, nascente com prédio do Estado e do poente com a Rua de D. Luís Filipe; Prédio urbano situado na Rua de D. Luís Filipe, Avenida de D. Carlos I e Jardim do Passeio Alegre, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Foz do Douro sob o artigo 2676, registado na Conservatória do Registo Predial do Porto (2.') com a descrição n.º 00425/110892 e inscrição a favor do Estado Português G-1, confrontado de norte com prédio do Estado, de sul com prédio do Estado, Avenida de D. Carlos I e Jardim do Passeio Alegre e do poente com Rua de D. Luís Filipe e prédio do Estado; Prédio urbano situado na Rua de D. Luís Filipe, Avenida de D. Carlos I e Jardim do Passeio Alegre, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Foz do Douro sob o artigo 2677, registado na Conservatória do Registo Predial do Porto (2.') com a...

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