Portaria n.º 245/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000

Portaria n.º 245/2000 (2.' série). - Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço da licenciada Maria do Rosário dos Santos Ramalho no cargo de chefe de divisão de Estudos de Educação Ambiental e Defesa do Consumidor da extinta Delegação Regional do Alentejo do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e que a mesma reúne os requisitos legais necessários para o provimento na categoria de técnico superior principal; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, constante do anexo IV da Portaria n.º...

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