Portaria n.º 243/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000

Portaria n.º 243/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Carlos Manuel Frade, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, tem vindo a exercer o cargo de subdirector-geral do Património, reúne os requisitos necessário para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante do mapa anexo...

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