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Portaria n.º 210/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 210/2000 (2.' série). - A Junta de Freguesia de São Pedro, concelho da Figueira da Foz, solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área de 500 m2, a desanexar da parcela de terreno com a área de 118 703 m2, onde se encontra instalado o Hospital Distrital da Figueira da Foz, para a construção de um novo arruamento paralelo à vedação do Hospital virada a sul.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão à Junta de Freguesia de São Pedro, concelho da Figueira da Foz, a título definitivo, de uma parcela de terreno com a área de 500 m2.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão por o terreno se destinar à construção de um novo arruamento.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 1 500 000$00, a pagar no acto da assinatura do auto de cessão, bem como...

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