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Portaria n.º 257/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 257/2003 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cadaconselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 deDezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, oseguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal de Penacova é constituído pelos seguintes vogais: Representantes dos caçadores: Fernando Aníbal Pedrosa Santos Costa.

Sérgio da Silva Ferreira Gomes.

Representantes dos agricultores: António Almerindo Simões Fernandes.

António Simões da Costa.

Autarca de freguesia - António Gabriel Martins Sousa.

Representante da Direcção Regional da Beira Litoral - Luís Manuel Lopes...

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