February 19, 2003
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2003/A, de 19 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 161/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 29/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 162/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 27/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 165/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 25/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Resolução n.º 23/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 163/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 3384/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3400/2003(2ªsérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Portaria n.º 257/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3385/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho conjunto n.º 169/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3386/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3399/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3416/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3397/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003
- Despacho n.º 3409/2003(2ªSérie), de 19 de Fevereiro de 2003