Portaria n.º 1849/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1849/2002(2.'Série). - Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor pela alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da mesma Lei n.º 49/99; Considerando que o licenciado Rui Manuel Gomes da Conceição cessou, em 21 de Abril de 1998, a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão do quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e reunia, naquela data, os requisitos legais para provimento na categoria de inspector assessor: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, anexo ao Decreto-Lei...

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