Portaria n.º 1844/2002(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2002

Portaria n.º 1844/2002 (2.' série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação dos respectivos estatutos no Diário da República, 3.' série, n.º 92, de 19 de Abril de 2002, posteriormente alterados por escritura pública exarada de fl. 75 a fl. 76 do livro de notas para escrituras diversas n.º 252-J do 17.º Cartório Notarial de Lisboa e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 12 050/2002 (2.' série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º...

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