Portaria n.º 829-A/2000(2ªSÉRIE), de 24 de Março de 2000

Portaria n.º 829-A/2000 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos nºs. 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Fernando Manuel Ruas Simão, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia, exerce em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia, aprovado...

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