Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 701/2006(2.ªSérie), de 24 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 701/2006 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 2 do artigo 157.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cadaconselho.

Com fundamento no disposto no artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal de Mértola é constítuido pelos seguintes vogais: Representantes dos caçadores: Carlos Palma Mateus.

João José Pires Baiôa.

Manuel Nobre Mamede.

Representantes dos agricultores: José Osório de Jesus Severino.

Rui Filipe Martins Rodrigues.

Representante das zonas de caça turísticas: José Carlos Raposo Rodrigues Celorico Palma.

Representante das organizações não governamentais do ambiente: Marta Cortegano Valente.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT