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Portaria n.º 1121/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1121/2003 (2.' série). - Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana solicitaram a cessão do antigo Posto Fiscal da Lagoa de Albufeira, no concelho de Sesimbra, para a realização dos fins estatutários daqueles Serviços, designadamente no âmbito da protecção social dos respectivos beneficiários.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana do prédio onde funcionou o Posto Fiscal da Lagoa de Albufeira, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Castelo sob o artigo 692, e que constitui a parte urbana do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra na ficha n.º 11 114/140103-Castelo, registado a favor do Estado pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão uma vez que o imóvel se destina ao prosseguimento das atribuições legalmente cometidas à entidade cessionária, cujos estatutos foram...

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