August 28, 2003

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Serie I

Resolução n.º 128/2003, de 28 de Agosto de 2003

Resolução n.º 126/2003, de 28 de Agosto de 2003

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto de 2003

Portaria n.º 901/2003, de 28 de Agosto de 2003

Portaria n.º 905/2003, de 28 de Agosto de 2003

Resolução n.º 134/2003, de 28 de Agosto de 2003

Portaria n.º 900/2003, de 28 de Agosto de 2003

Resolução n.º 132/2003, de 28 de Agosto de 2003

Portaria n.º 908/2003, de 28 de Agosto de 2003

Serie II

Portaria n.º 1120/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16659/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16669/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Despacho conjunto n.º 828/2003, de 28 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16660/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16670/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Portaria n.º 1129/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Despacho conjunto n.º 830/2003, de 28 de Agosto de 2003

Despacho n.º 16662/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003