Portaria n.º 286/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003

Portaria n.º 286/2003 (2.' série). - Considerando que o licenciado António Costa e Silva cessou em 30 de Março de 2000 o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Norte, aprovado pela Portaria n.º 1054/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor...

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