Portaria n.º 290/2003(2ªSérie), de 04 de Março de 2003

Portaria n.º 290/2003 (2.' série). - Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado José Afonso de Mouralak Ribeiro de Castro exerceu, de forma continuada, cargos dirigentes, tendo cessado em 7 de Junho de 1996 a comissão de serviço no cargo de presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, e reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, aprovado pela Portaria n.º 623/93, de 30 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 144/93, publicada no Diário da República...

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