Portaria n.º 1305/2009, de 19 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1305/2009 de 19 de Outubro Pela Portaria n.º 1280/2001, de 15 de Novembro, alte- rada pela Portaria n.º 1174/2002, de 29 de Agosto, foi con- cessionada à Associação de Caçadores de Castelo Branco a zona de caça associativa dos Abrunheiros e Aravil (pro- cesso n.º 2676 -AFN), situada no município de Castelo Branco.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Idanha -a -Nova.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho...

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