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Portaria n.º 1234/2009, de 12 de Outubro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1234/2009 de 12 de Outubro Pela Portaria n.º 1166/2005, de 21 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Rossas (processo n.º 4076- -AFN), situada no município de Vieira do Minho, e transfe- rida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rossas.

Veio agora a entidade gestora requerer a sua extinção e, simultaneamente, a Respeito e Diálogo -- Associação de Caça e Pesca requerer a concessão de uma zona de caça associativa que englobe a maioria daqueles terrenos.

Assim, com base no disposto no artigo 46.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea

  2. do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vieira do Minho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Rossas (pro- cesso n.º 4076 -AFN). 2.º É concessionada, pelo período de 12 anos, renová- vel automaticamente por dois períodos iguais, a Respeito e Diálogo -- Associação de Caça e Pesca, com o número de identificação...

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