Portaria n.º 1206/2009, de 08 de Outubro de 2009
Portaria n. 1206/2009
de 8 de Outubro
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (pastelaria, confeitaria e conservaçáo de fruta - apoio e manutençáo), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 21, de 8 de Junho de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que as outorgaram dos sectores de apoio e manutençáo do fabrico de pastelaria (incluindo a congelada), confeitaria e conservaçáo de fruta.
A associaçáo sindical subscritora requereu a extensáo das alteraçóes do CCT às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes e que, no território nacional, se dediquem à mesma actividade.
A convençáo actualiza as tabelas salariais. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2008. Os trabalhadores a tempo completo
dos sectores abrangidos pela convençáo, com exclusáo dos praticantes e aprendizes, sáo 605, dos quais 158 (26,1 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 89 (14,7 %) auferem retribuiçóes inferiores em mais de 6,4 % às da convençáo. Sáo as empresas com mais de 21 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de alimentaçáo, em 2,6 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finali-dade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.
A HR Centro - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo, a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de Panificaçáo, Pastelaria e Similares e a AIPAN - Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte têm celebrado convençóes colectivas com âmbitos parcialmente coincidentes, nomeadamente quanto ao fabrico de confeitaria e pastelaria, pelo que a...
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