Portaria n.º 1203/2009, de 08 de Outubro de 2009

Portaria n. 1203/2009

de 8 de Outubro

As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN - Associaçáo dos Industriais de Panificaçáo, Pastelaria e Similares do Norte e a FEPCES - Federaçáo Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros (administrativos, Norte), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 22 de Abril de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que nos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real e em diversos concelhos dos distritos de Aveiro, Guarda e Viseu se dediquem à actividade industrial e ou

comercial, em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mistos, no âmbito da panificaçáo e ou da pastelaria e ou similares, em estabelecimentos que usam as consagradas denominaçóes de padaria, pastelaria, padaria/pastelaria, estabelecimento especializado de venda de páo e produtos afins, boutique de páo quente, confeitaria, cafetaria e geladaria, com ou sem terminais de cozedura, e trabalhadores administrativos ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes da convençáo a todos os trabalhadores e a todas as empresas que se dediquem à actividade das indústrias de panificaçáo e pastelaria.

A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2007 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios. Os trabalhadores a tempo completo dos sectores abrangidos pela convençáo, com exclusáo dos praticantes, aprendizes e um grupo residual, sáo 252, dos quais 92 (36,5 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais. Sáo as empresas dos escalóes até 50 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às convencionais.

A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo com um acréscimo de 2,7 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.

O nível I da tabela salarial constante do anexo III consagra um valor inferior à retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor. No entanto, a retribuiçáo mínima mensal...

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